Todos tendem a achar que existe liberdade de escolha, em especial quando o assunto é a nossa família ou nossas propriedades, mas não se engane, a liberdade está somente nos olhos de quem vê.
Independente da sua opção filosófica, uma frase parece ter sentido. "O que não nos mata, nos fortalece."
Vamos ler um resumo do artigo publicado no Jusbrasil (Link do arquivo na integra abaixo).
"O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) prevê em seu art. 14, § 1º, que é: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Por esse motivo, caso os pais se recusem a aplicar alguma dessas listadas e dispostas como obrigatórias, eles estão sujeitos a uma multa prevista no artigo 249 do ECA – de 3 a 20 salários mínimos, porque se considera que os pais ou responsáveis pela guarda da criança estão descumprindo sua função de tutela. Em reincidência, a multa é cobrada em dobro, e, caso os pais insistam na não vacinação, podem até ser réus uma ação que questione a guarda dos filhos, podendo estar ser suspensa ou em casos mais extremos, podem os pais perder a guarda dos filhos.
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram entendimento de que a obrigatoriedade da vacinação das crianças e adolescentes contra Covid-19, é totalmente constitucional, visto quer o art. 277 da Constituição Federal determina que é dever da família, dentre outras coisas, assegurar à criança o direito à vida e à saúde.
Por essa razão, os pais devem ter em mente, que não se trata de um direito individual decidir pela não vacinação própria ou dos filhos. Cuida-se de questão de ordem pública, de interesse coletivo, com vistas a controlar a pandemia que tem assolado todos os países.
Em alguns casos excepcionais, especialmente, quando há motivo médico indicando a não imunização, tem sido autorizado a não vacinação das crianças. Contudo, há decisões judiciais obrigando a vacinação inclusive quando a negativa dos pais se dá apenas por questões filosóficas.
Essa questão é bem polêmica e causa burburinho até entre juristas, pois como a vacina ainda não foi inclusa no Plano Nacional de Imunização (PNI), a discussão é se apenas a recomendação da Anvisa e do Ministério da Saúde, seriam suficiente para obrigar os pais a vacinarem os filhos ou se necessariamente a vacina deve constar do PNI, para, assim, adquirir esse caráter de obrigatoriedade."
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